Artigo 75 do Decreto-Lei nº 406 de 4 de Maio de 1938

E’ proibido o aliciamento de trabalhadores nacionais, com fins de emigração, sem autorização prévia, por escrito, do Conselho de Imigração e Colonização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938) Pena: 2 a 4 anos de prisão (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)