Artigo 6º, Alínea a do Decreto-Lei nº 406 de 4 de Maio de 1938
Dispõe sobre a entrada, de estrangeiros no território nacional
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Não será aposto o visto:
a
se a autoridade consular verificar que o estrangeiro é inadmissivel no território nacional;
b
se a autoridade consular tiver conhecimento de fatos ou razoavel motivo para considerar o estrangeiro indesejavel.