Artigo 49 do Decreto-Lei nº 406 de 4 de Maio de 1938

estabelecer classificação uniforme dos passageiros;

avisar, com a necessária antecedência, ao Departamento de imigração e às autoridades policiais, e de saúde, a data de chegada das embarcações;

entregar às autoridades da Imigração e da Polícia: 1) a lista nominal, visada pela autoridade consular brasileira, dos estrangeiros destinados a cada um dos portos nacionais; 2) a lista dos passageiros embarcados nos portos nacionais com destino ao exterior; 3) a lista nominal da equipagem, visada pelo Consul brasileiro, dela não podendo constar pessoas estranhas.