Artigo 4º do Decreto-Lei nº 406 de 4 de Maio de 1938

Ao desembarcar ou passar a fronteira, o estrangeiro exibirá às autoridades encarregadas da fiscalização, para o necessário visto, o passaporte e a ficha consular de qualificação, com recurso à autoridade superior no caso de impedimento. Nesse caso, a entrada poderá ser autorizada provisoriamente na forma do regulamento.