Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 403 de 30 de dezembro de 1968

O valor total dos rendimentos produzidos por títulos de renda fixa - letras de câmbio com aceite de instituições financeiras, certificados de depósitos a prazo fixo e debêntures em geral - qualquer que seja a forma de seu pagamento, inclusive correção monetária prefixada, estará sujeito a impôsto de renda, calculado de acôrdo com as seguintes taxas:

Títulos de:
180 a 269 dias de prazo, a contar da data de emissão (...)	10%
270 a 359 idem, idem (...)	9%
360 a 449 idem, idem (...)	8%
450 a 539 idem, idem (...)	7%
540 a 629 idem, idem (...)	6%
630 a 719 idem, idem (...)	5%
720 ou mais dias de prazo, a contar da data de emissão (...)	4%

Títulos de: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.454, de 1976)
até 179 dias de prazo, a contar da data de emissão (...)	8%
180 a 359 idem, idem (...)	7,5%
360 a 539 idem, idem (...)	7%
540 a 719 idem, idem (...)	6,5%
720 ou mais dias de prazo, a contar da data de emissão (...)	6%