Artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.995 de 31 de dezembro de 1941
Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública, e mediante o processo do executivo fiscal, a cobrança das contribuições, ou penalidades, previstas no d ecreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933 , e neste decreto-lei.