Artigo 1º do Decreto-Lei nº 399 de 30 de dezembro de 1968
Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São fixadas alíquotas específicas adicionais, reajustáveis segundo a variação da taxa cambial, à alíquota " ad - valorem " sôbre as mercadorias classificadas nos sub-itens 24.02.002/003/004/005 da Tarifa das Alfândegas que acompanha o Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966 , modificada pelo Decreto-lei número 264, de 28 de fevereiro de 1967, nas grandezas abaixo relacionadas:
| Item | Mercadoria | Alíquota específica adicional |
| 24.02.002 | charuto | NCr$3,80/unidade |
| 24.02.003 | cigarrilha | NCr$2,00/unidade |
| 24.02.004 | cigarro | NCr$3,00/maço de 20 unidades |
| 24.02.005 | qualquer outro | NCr$60,00/quilogramas líquido |