Artigo 57, Alínea c do Decreto-Lei nº 3.940 de 11 de dezembro de 1941

atinja, em seu posto, a idade limite de permanência no serviço ativo;

conte mais de vinte e cinco anos de serviço e requeira a respectiva transferência;

não tenha satisfeito às exigências constantes da Lei de Promoções para o acesso ao posto imediato;

tenha sido compulsado na conformidade do artigo 62;

passe mais de dez anos, consecutivos ou não, em serviço considerado estranho ao Exército;

aceite investidura eletiva de natureza pública ou qualquer cargo público civil de provimento efetivo;

contrair matrimônio sem satisfazer aos requisitos do Estatuto dos Militares�.