Artigo 17 do Decreto-Lei nº 394 de 28 de Abril de 1938
Regula a extradição
Acessar conteúdo completoArt. 17
Poderão ser processados e julgados, ainda que ausentes, os brasileiros e estrangeiros que, em território estrangeiro, perpetrem crimes:
a
contra a existência, a segurança ou integridade do Estado e a estrutura das instituições, e contra a economia popular;
b
de moeda falsa, contrabando, peculato e falsidade.