Artigo 12, Alínea e do Decreto-Lei nº 394 de 28 de Abril de 1938

Regula a extradição

Art. 12

A entrega não será efetuada sem que o Estado requerente assuma os compromissos seguintes:

a

não ser detido o extraditado em prisão nem julgado por infração diferente da que haja motivado a extradição e cometida antes desta, salvo se livre e expressamente consentir em ser julgado ou, se permanecer em liberdade, no território desse Estado, um mês depois de julgado e absolvido por aquela infração, ou de cumprida a pena de privação de liberdade que lhe tenha sido importa;

b

não concorrer o fim ou motivo político, militar ou religioso para agravar a penalidade;

c

computar-se o tempo da detenção, no Brasil, do extraditado, no de prisão preventiva, quando este se tenha de levar em conta;

d

comutar-se na de prisão a pena de morte ou corporal com que seja punida a infração;

e

não ser o extraditado, sem consentimento do Brasil, entregue a terceiro Estado que o reclame, com a mesma ressalva na letra a.