Artigo 16 do Lei de Introdução ao Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.931 de 11 de dezembro de 1941

Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941)

Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942, revogadas as disposições em contrário.