Artigo 10º do Lei de introdução do Código Penal | Decreto-Lei nº 3.914 de 9 de dezembro de 1941
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941)
Acessar conteúdo completoArt. 10
O disposto nos art. 8º e 9º não se aplica ás interdições que, segundo o Código Penal , podem consistir em incapacitados permanentes.