Artigo 9º do Decreto-Lei nº 389 de 25 de Abril de 1938
Regula a Nacionalidade Brasileira.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A naturalização obtida na forma da preseten le importa a renúncia da nacionalidade anterior.
Regula a Nacionalidade Brasileira.
Acessar conteúdo completoA naturalização obtida na forma da preseten le importa a renúncia da nacionalidade anterior.