Artigo 4º, Alínea a do Decreto-Lei nº 389 de 25 de Abril de 1938
Regula a Nacionalidade Brasileira.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Suspendem-se os direitos políticos:
a
por incapacidade civil;
b
por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.