Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º do Decreto-Lei nº 389 de 25 de Abril de 1938

Regula a Nacionalidade Brasileira.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Suspendem-se os direitos políticos:

a

por incapacidade civil;

b

por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.