Artigo 25, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 389 de 25 de Abril de 1938
Regula a Nacionalidade Brasileira.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Aos estrangeiros que, anteriormente à promulgação da Constituição de 16/07/1934, tenham satisteito os requisitos necessários para a obtenção da cidadania brasileira na forma de art. 69, ns. 4 e 5, da Constituição de 24/02/1891, continua assegurado o direito de obter o título declaratório, na forma da lei respectiva.
§ 1º
O título declaratório constará de uma portaria de ministro da Justiça e Negócios Interiores, e na sua concessão serão observadas, no que lhe for aplicável, as disposições quanto à naturalização.
§ 2º
A prova de nacionalidade brasileira, para as pessoas a que se refere este artigo, será sempre o título declaratório.