Artigo 72 do Decreto-Lei nº 3.855 de 21 de Novembro de 1941
Estatuto da Lavoura Canavieira
Acessar conteúdo completoArt. 72
A prova da existência dos requisitos a que alude o art. 1º e seus parágrafos, no caso de fornecimento pôr interposta pessoa, poderá ser feita, inclusive, pôr indícios e presunções a critério do Instituto.