Artigo 63, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 3.855 de 21 de Novembro de 1941
Estatuto da Lavoura Canavieira
Acessar conteúdo completoDa distribuição dos aumentos definitivos
Art. 63
No caso de aumento das quotas de produção com base nas necessidades do consumo, proceder-se-á da seguinte forma:
a
estabelecida a percentagem do aumento, o I. A. A. calculará a quota complementar que deveria caber a cada usina, proporcionalmente ao respectivo limite;
b
fixado o montante da quota complementar, será atribuida a usina a parcela dessa quota correspondente a percentagem de canas de fornecedores recebidas pela usina.
§ 1º
No cálculo a que se refere a alínea b, ter-se-á em vista a totalidade das quotas de fornecedores declaradas pela usina e reconhecidas pelo I. A. A.
§ 2º
Para as usinas que dispuserem de canas de fornecedores em percentagem inferior a 25 %, o cálculo far-se-á, na base de 25 % da sua quota.
§ 3º
As usinas a que alude o art. 55 poderão receber a percentagem de aumento calculada na forma do parágrafo anterior, desde que declarem aceitar o regime de fornecedores dentro dos períodos estabelecidos nos arts. 40 e 50, ficando sujeitas, no caso de inexecução, à penalidade de perda da quota e apreensão do açúcar correspondente.
§ 4º
As usinas a que se refere o § 2º do art. 48, no caso de aumento previsto neste artigo, serão equiparadas às usinas com 25 % de canas de fornecedores, salvo se a sua porcentagem de canas de fornecedores lhes for mais favorável.
§ 5º
As sobras da quota geral de aumento, resultantes da aplicação do disposto neste artigo serão distribuídas pelas usinas sub-limitadas, nos termos do art. 65.