Artigo 59 do Decreto-Lei nº 3.855 de 21 de Novembro de 1941
Estatuto da Lavoura Canavieira
Acessar conteúdo completoArt. 59
As quotas de fornecimento iguais ou inferiores a 100 toneladas estarão isentas das reduções, mas participarão de quaisquer aumentos a que se refere o art. 56.
Parágrafo único
A disposição deste artigo não se aplica às reduções resultantes da cessação dos aumentos provisórios.