Artigo 53, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 3.855 de 21 de Novembro de 1941

As usinas que, até junho de cada ano, não houverem feito a prova do cumprimento da exigência contida nos arts. 49 e 50, pagarão, de acordo com o preço vigorante do açúcar, a multa de 5$0 a 10$0 pôr tonelada de cana correspondente a parcela ilegitimamente retida, até a satisfação do dispositivo legal.