Artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.855 de 21 de Novembro de 1941
Estatuto da Lavoura Canavieira
Acessar conteúdo completoArt. 30
As despesas resultantes da intervenção correrão pôr conta da usina ou distilaria.
Estatuto da Lavoura Canavieira
Acessar conteúdo completoAs despesas resultantes da intervenção correrão pôr conta da usina ou distilaria.