Artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.855 de 21 de Novembro de 1941

Os recebedores e fornecedores poderão regular, em contratos tipos, o modo e a forma do fornecimento e da exploração agrícola, bem como as questões relativas à irrigação, fornecimento de adubos, assistência técnica e financeira aos lavradores e assuntos correlatos.