Artigo 154, Alínea b do Decreto-Lei nº 3.855 de 21 de Novembro de 1941
Estatuto da Lavoura Canavieira
Acessar conteúdo completoArt. 154
O fundo especial a que alude o artigo anterior será aplicado
a
na concessão de empréstimos, a longo prazo, aos fornecedores para favorecer a aquisição da terra por eles lavrada;
b
na concessão de empréstimos aos fornecedores para construção ou melhoramento de casa própria no terreno pelos mesmos explorado ;
c
em auxílios as instituições recreativas e culturais destinadas a servir populações rurais dedicadas ao cultivo de cana.
Parágrafo único
Serão incorporadas ao fundo especial referido neste, artigo as sobre-taxas criadas no presente Estatuto.