Artigo 10º do Decreto-Lei nº 3.855 de 21 de Novembro de 1941
Estatuto da Lavoura Canavieira
Acessar conteúdo completoArt. 10
No caso de aumento das quotas de produção de açúcar, banguê, serão atendidos, em primeiro lugar e em percentagem maior, os engenhos que disponham de lavradores sujeitos ao risco agrícola e aos quais haja sido atribuída, a qualquer título, área privativa de lavoura.
§ 1º
Na graduação desses aumentos, o Instituto terá em vista o número e a situação dos lavradores amparados, dando preferência aos engenhos que empreguem maior número de pessoas e ofereçam melhores condições de trabalho.
§ 2º
O I.A.A. fiscalizará a execução das condições de trabalho indicadas pelo proprietário ou possuidor do engenho, podendo retirar os aumentos concedidos no caso de inobservância das condições pactuadas.