Artigo 9º do Decreto-Lei nº 380 de 23 de dezembro de 1968

Para efeito de aplicação do artigo 10, item V, letra "b" da Constituição, considera-se inadimplemente o Estado que deixar de depositar, no todo ou em parte e nos prazos a que se refere o artigo 3º e seu parágrafo 1º, as parcelas da arrecadação do Impôsto de Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios.