Artigo 8º do Decreto-Lei nº 3.769 de 28 de Outubro de 1941
Derrogada pela Lei nº 1.162, de 1950 Dispõe sobre os proventos de aposentadoria dos funcionários públicos associados de caixas de aposentadoria e pensões.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O presente decreto-lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.