Artigo 12 do Decreto-Lei nº 375 de 13 de Abril de 1938
Cria o Instituto Nacional de Mate e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As despesas dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Mate, inclusive suas secções estaduais, não poderá exceder 25 % (vinte e cinco por cento) da receita orçada.