Artigo 38 do Decreto-Lei nº 3.709 de 14 de Outubro de 1941
Reorganiza o Serviço de Alimentação da Previdência Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Os livros, papéis e documentos do S.A.P.S. e os contratos em que este for parte, bem como quaisquer papéis relacionados diretamente com os assuntos de que trata este decreto-lei, serão isentos do imposto de selo.
Parágrafo único
Excetuam-se da isenção de que trata este artigo as certidões e requerimentos de terceiros, fornecidos pelo S.A.P.S., assim como os processos e documentos que lhe forem enviados.