Artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.709 de 14 de Outubro de 1941

Reorganiza o Serviço de Alimentação da Previdência Social e dá outras providências.

Os Inspetores de restaurantes serão nomeados, em comissão, pelo, Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta do Diretor do S.A.P.S.