Artigo 48 do Imposto de importação | Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Na hipótese de mercadoria, cuja importação esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido as referidas restrições ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)