Artigo 44 do Imposto de importação | Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)