Artigo 124 do Imposto de importação | Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 124

A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento:

I

pessoalmente;

II

através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento);

III

mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver localizada a repartição ou em jornal local de grande circulação;

IV

por edital afixado na portaria da repartição.

§ 1º

Omitida a data no recibo "AR" a que se refere o inciso II deste artigo, dar-se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio.

§ 2º

O regulamento estabelecerá os prazos, não afixados neste Decreto-Lei, para qualquer diligência.