Artigo 12 do Imposto de importação | Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão.