Artigo 103 do Imposto de importação | Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial.