Artigo 8º do Decreto-Lei nº 37 de 2 de dezembro de 1937
Dispõe sôbre partidos políticos
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sôbre partidos políticos
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.