Artigo 530-i do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H . (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)