Artigo 530-e do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)