Artigo 530-b do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 184 do Código Penal , a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito . (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)