Artigo 124-a do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)