Artigo 5º, Inciso I do Lei das Contravenções Penais | Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de Outubro de 1941
Lei das Contravenções Penais
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Art. 5º
As penas principais são:
I
prisão simples.
II
multa.
Lei das Contravenções Penais
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prisão simples.
multa.