Artigo 6º, Alínea d do Decreto-Lei nº 3.582 de 3 de Setembro de 1941

Dispõe sobre a rotulagem, dos vinhos e derivados, para venda no território nacional.

Art. 6º

Na rotulagem das aguardentes de vinho (conhaques) das aguardentes de bagaço de uva (graspas e bagaceiras), bem como na das aguardentes derivadas de quaisquer outras frutas, simples ou compostas, são obrigatórios os seguintes dizeres :

a

~~marca do produto;~~

b

~~declaração da matéria prima que houver dado origem ao produto;~~

c

~~nome do produtor e localidade da produção,~~

d

~~ano da produção;~~

e

~~número do registo do produto no Laboratório Central. Enologia do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura (portaria n. 164, de 5 de maio de l941).~~

Parágrafo único

Quando se tratar de aguardentes compostas ( art. 56 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.499, de 16 de março de 1938 ), será tambem obrigatório a palavra "composta- seguida do nome da substância ou substâncias adicionadas.