Artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.582 de 3 de Setembro de 1941
Dispõe sobre a rotulagem, dos vinhos e derivados, para venda no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A rotulagem dos produtos a que se refere este decreto-lei será feita a fogo ou tinta indelével, quando se tratar de vasilhame de madeira, e por meio de rótulos impressos, quando o recipiente for de outra natureza ( art. 24, § 1º do regulamento aprovado pelo decreto n.2.499, de 16 de março de 1938 ).