Artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.545 de 22 de Agosto de 1941
Regula a compra e venda de título da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A caução de que trata o art. 2º, f, garantirá, em segundo lugar os pagamentos aos Compradores.