Artigo 2º do Decreto-Lei nº 352 de 17 de Junho de 1968

O contribuinte que requerer os benefícios previstos no artigo anterior, cujo pedido não tenha sido decidido ou cujo débito total não tenha sido anteriormente fixado pela repartição lançadora, deverá providenciar, no prazo de trinta dias após publicação dêste Decreto-lei, o recolhimento do impôsto e o depósito das multas que julgar cabíveis, com observância das prestações e redução previstas no artigo 1º sob pena de arquivamento do pedido e imediata inscrição da dívida. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968