Artigo 15 do Decreto-Lei nº 352 de 17 de Junho de 1968
Dispõe sôbre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir o autolançamento da pessoa física ou outros sistemas compatíveis com o contrôle e facilidades aos contribuintes.