Artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Para a concessão do aforamento em face de direito preferencial preexistente, o pretendente apresentará seu requerimento ao chefe do Serviço Regional instruido com os documentos comprobativos da preferência e um esboço, em papel transparente, que identifique a situação do terreno. Neste requerimento indicará as dimensões aproximadas do terreno, os nomes dos confrontantes e as benfeitorias existentes.