Artigo 19, Alínea e do Decreto-Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
As alíquotas da Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 1964 , a seguir relacionadas, ressalvadas as das posições com alíquotas fixadas por êste Decreto-lei, vigorarão nas seguintes bases: Vigência
a
as de 3% para 4%;
b
as de 4% para 5%;
c
as de 6% para 8%;
d
as de 8% para 10%;
e
as de 10% para 12%;
f
as de 12% para 14%;
g
as de 15% para 16%.