Artigo 9º do Decreto-Lei nº 338 de 16 de Março de 1938
Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fazem parte integrante deste decreto-lei todos os dispositivos do decreto n. 21.143, de 10 de março de 1932 , que com ele não colidirem.