Artigo 39 do Regras de desapropriação por utilidade pública | Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Acessar conteúdo completoArt. 39
A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.