Artigo 31 do Regras de desapropriação por utilidade pública | Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.